Projetos de Lei


Concede a revisão geral anual na conformidade do que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal, concomitante ao parágrafo 4º do artigo 55 da Lei Municipal n. 1.217/2019, e dá outras providencias.


Projeto de Lei nº 1266-2021  

“Dispõe sobre a adequação das normas e obrigatoriedade ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a
serem seguidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 1267-2021 

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - relativo aos débitos
fiscais com o fisco municipal e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 1268-2021 

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOSSÂMEDES A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A EMPRESA SÃO SALVADOR ALIMENTOS S/A E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei nº 1269-2021 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE MOSSÂMEDES, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei nº 1270-2021

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